Um ano da LEI 13.639\2018 que criou Conselho dos Técnicos Agrícolas

Hoje completa um ano da LEI 13.639\2018 que permitiu a criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas. Nesta longa trajetória até essa conquista, a FINTA-BR estava lá. No ministério do trabalho, na Câmara dos Deputados, no Senado, até a LEI ser sancionada, nós, representantes da FINTA-BR e tantos Técnicos Agrícolas estávamos lá, lutando para conseguirmos nosso Conselho próprio. E conseguimos, mas temos ainda uma batalha pela frente, precisamos eleger a Executiva para que o Conselho entre em atividade. E para que isso aconteça, a CNPL precisa publicar o edital da Eleição, porque apenas ela tem a legalidade de fazer isso. Hoje é um dia de comemorar, mas também de reafirmar a certeza de que a nossa luta está apenas começando, que seguimos firmes trabalhando de forma MORAL, LEGAL e apenas a favor dos Técnicos Agrícolas.

Na luta pelo Conselho dos Técnicos

Acompanhe no Facebook a jornada pela eleição do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas na página do colega Vitório Freitas, extensionista rural da EMATER-MG, que vem lutando por este pleito à vários anos. Clique aqui.

Luta pela eleição do Conselho

Revista Letras da Terra, dezembro de 2018, pg. 8

Conselho: Proposta de Regulamento Eleitoral

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Projeto suspende decreto que regulamenta eleição para o conselho dos técnicos agrícolas

O decreto presidencial que regulamentou os procedimentos que devem ser tomados nas eleições para a diretoria executiva dos conselhos federais dos técnicos agrícolas e industriais pode ser suspenso. Isso é o que propõe o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1031/18, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

O Decreto 9.461/18 é de agosto deste ano e foi publicado após a sanção da Lei 13.639/18. A lei criou os conselhos federais e regionais dos técnicos agrícolas e industriais.

Para o deputado Subtenente Gonzaga, o decreto é arbitrário e não tem previsão legal, já que a lei não fala que a eleição para os conselhos deve ser regulamentada pelo governo.

Segundo a norma, a eleição para os conselhos federais das duas profissões será coordenada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em articulação com as federações, os sindicatos e as associações dos profissionais das duas áreas.

“O decreto é arbitrário ao definir quem pode e como pode participar do processo eleitoral”, disse. Gonzaga critica ainda o decreto por ele impor à CNPL obrigações sem a devida compensação financeira.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o plenário da Câmara.

Leia aqui a integra do projeto.

Da Agência Câmara Notícias

Fonte: https://agroemdia.com.br/2018/10/23/projeto-suspende-decreto-que-regulamenta-eleicao-para-o-conselho-dos-tecnicos-agricolas/

Conselho Federal

NOTA DE REPUDIO

A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (FINTA – BR), CNPJ - 30.215.323/0001-63 entidade sindical de grau superior cuja representação abrange as entidades representativas assim qualificadas: SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE NÍVEL MÉDIO DE SANTA CATARINA (SINTAGRI), CNPJ - 80.460-785/0001-14, CODIGO SINDICAL -000.000.02815-4, SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO RIO GRANDE DO SUL (SINTARGS) CNPJ – 91.818.112/0001-00, CODIGO SINDICAL – 012.000. 02795-6, SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE MINAS GERAIS (SINTAMIG), CNPJ - 25.577.172/0001-53, CODIGO SINDICAL -000.000.04825-9, SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE PERNAMBUCO (SINTAG-PE), CNPJ -  13.406.482/0001-26, CODIGO SINDICAL -  000.000. 26930-3, SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRICOLAS DO RIO GRANDE DO NORTE (SINTARN-RN) CNPJ   - 07.453.518/0001-20,   SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE GOIAS (SINTAGO) CNPJ 33.642.349/0001-86, CODIGO SINDICAL - 012.000.89517-2, SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DA PARAIBA (SINTAG-PB), CNPJ : 10.609.227/0001-92, SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESPIRITO SANTO (SINTAES), CNPJ : 31.815.905/0001-43, CODIGO SINDICAL -   912.000.000.05508-3, SINDICATO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO  PIAUI (SINTAPI), ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AGRICOLAS DO BRASIL (ATARASIL), CNPJ 10.770.084/0001-04, ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS DE SANTA CATARINA (ATASC), CNPJ 83.690.271/0001-43, ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESPIRITO SANTO (ATAES), CNPJ 28.521.730/0001-57, ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AGRICOLAS DO RIO GRANDE DO NORTE (ATARN), CNPJ 09.428.004/0001-40, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DE PARAÍBA (APTA-PB), CNPJ 09.428.004/0001-40, ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AGRICOLAS DO PIAUÍ (ATAEPI), CNPJ -28.343.437/0001-47, entidades representativas da categoria, cuja atuação abrange mais de 50% (cinquenta por cento) dos profissionais Técnicos Agrícolas cadastrados no sistema CONFEA/CREA, servem-se do presente para REPUDIAR de forma veemente, a maneira autoritária, antidemocrática e impositiva , que a Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA) e seus dirigentes, se manifestaram  no processo de escolha da comissão eleitoral que terá como objetivo criar regras para o processo eleitoral do  Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas em flagrante desrespeito a representatividade das demais   entidades,   elegendo uma comissão sem representatividade das cinco regiões do Brasil, imposta pela FENATA mesmo que tenha sido proposto acordo de paridade e representatividade o que seguramente a tornará parcial em suas decisões já que aos demais não foi dado o poder do contraditório.

Os técnicos agrícolas brasileiros são sabedores que durante todo o processo de construção do projeto do Conselho dos Técnicos junto ao Governo Federal (Ministério do Trabalho e Casa Civil) e da tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a FENATA buscou de todas as formas boicotar a iniciativa que buscava nos libertar dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA´s).

            Agora, no momento em que os bons costumes exigem lisura no processo de construção do regimento eleitoral e na condução do pleito, a FENATA ignorou a posição de dezenas de entidades representativas da categoria profissional e aprovou uma comissão unilateral e que não representa a diversidade de opiniões do Movimento Nacional dos Técnicos Agrícolas.

            Esta postura mostra a posição sectária com que a FENATA tem se posicionado durante todo o processo que culminou com a promulgação da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

            Estamos atentos a todos passos que esta comissão eleitoral tomará e atuaremos dentro dos marcos legais para que o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas tenha sua diretoria executiva e conselheiros federais eleitos num processo eleitoral que zele pela democracia e pela autonomia de cada profissional brasileiro.

Florianópolis, 5 de outubro de 2018.

Téc. Agr. Antônio Tiago da Silva

Presidente do FINTA-BR

Audiência sobre o Conselho dos Técnicos Agrícolas

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) realizou na sua sede, em Brasília-DF, no dia 26 de setembro de 2018 uma audiência pública para eleger a comissão eleitoral para organizar a eleição da diretoria executiva do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.

Representado os profissionais paraibanos participaram da atividade a presidente da Associação Profissional dos Técnicos Agrícolas da Paraíba (APTA-PB), Maria de Fátima de Morais, e o diretor do Sindicato dos Técnicos Agrícolas da Paraíba (SINTAG-PB), Gustavo José Barbosa, que votaram contra a formação de uma comissão unilateral e sem respeitar as diferenças do movimento.

Audiência sobre eleição do Conselho

Os profissionais técnicos agrícolas de todo o país participarão no dia 26 de setembro de 2018 na sede da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), em Brasília-DF, de uma audiência pública para debater a eleição da diretoria executiva do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.

Após meio século de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA´s) os técnicos caminham para concretizar mais uma etapa da sua luta por um Conselho que lhes permita participar com dignidade das decisões. 

Acesse aqui o edital de convocação

Conheça a Lei que criou o Conselho

Edital de Conselho dos Técnicos Agrícolas

Esclarecimentos aos Técnicos Agrícolas com relação ao processo eleitoral de seu Conselho Federal

Assim como o realizado na coordenação do primeiro processo eleitoral do Conselho Federal de Técnicos Industriais, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) buscou seguir os mesmos procedimentos em relação ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas. A intenção da entidade sempre foi agir de maneira semelhante nos dois casos, contudo, desde o primeiro momento – audiência pública realizada em 13 de junho – houve a judicialização do processo, impedindo que os planos se concretizassem. Hoje, o Conselho Federal de Técnicos Industriais já está em funcionamento, contando com todos os seus documentos devidamente registrados.

Para mais informações sobre o processo dos Técnicos Industriais, como documentos, legislação e atas, acesse: http://cnpl.org.br/contrareforma/tecnicos-industriais

Leia mais

Confea e presidentes de Creas alinham condutas em relação à saída dos técnicos

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2018.

No segundo dia do Colégio de Presidentes (2), em Belo Horizonte (MG), uma das primeiras pautas da reunião foi o Conselho Federal dos Técnicos (CFT). O presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, reforçou a ideia de que ainda neste ano as transferências de dados e financeiras sejam feitas. “Precisamos virar a chave em relação ao novo Conselho até para que todos os Creas saibam o real impacto da saída desses profissionais em cada Regional.

Para tanto, o presidente Joel anunciou a criação de uma comissão interna do Confea composta pela Superintendência de Integração do Sistema (SIS), Procuradoria Jurídica (Proj), Gerência de Tecnologia da Informação (GTI) e a Chefia de Gabinete para juntamente trabalhar com uma equipe composta pelo Conselho Federal dos Técnicos (CFT) para cuidar dessa transição. “Também convidamos alguns presidentes de Creas para compor essa comissão”, complementou. Foram nomeados para participar: eng. eletric. Luiz Cosenza (Crea-RJ), eng. agr. Ari Geraldo Neumann (Crea-SC)  e eng. civ. Antônio Carlos de Aragão (Crea-PB) e um representante da Mútua. Na segunda-feira (6), o GT estará reunido no Confea. A ideia é que os representantes do novo Conselho apresentem um cronograma e um plano de ação para transição.

http://www.confea.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=22901&sid=10

Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas

Edital de Convocação

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL convoca, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, as federações, sindicatos e associações dos profissionais Técnicos Agrícolas de todo o País para participarem de Audiência Pública a se realizar no dia 13 de junho de 2018 as 14h30min na sede da CNPL no SCS Quadra 02 Bloco D Edifício Oscar Niemeyer - s/n 3º andar, Brasília-DF, com a seguinte pauta: Discussão e sugestões para elaboração do que trata o art.34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018. As entidades sindicais participantes deverão ser identificadas com documentos constitutivos que comprovem o seu regular funcionamento e mandato atualizado no Cadastro Nacional de Entidades sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho, e as entidades associativas deverão ser identificadas por ata de posse da atual diretoria, estatuto, ambos registrados em cartório e CNPJ regular.

Brasília, 28 de maio de 2018.

CARLOS ALBERTO SCHMITT DE AZEVEDO

Presidente da CNPL

O Conselho dos Técnicos e os CREA´s

Lei 13.639 cria os Conselhos dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas

Foi sancionada no dia 26.03, a Lei Federal nº 13.639/2018 que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. Com a publicação da Lei no Diário Oficial da União os técnicos industriais e agrícolas deixam de fazer parte do sistema Confea/Crea.

 

O CREA-SC está analisando quais medidas serão tomadas em virtude da aprovação da lei e em breve divulgará informações aos profissionais.

Fonte: http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=noticias-detalhe&id=4743

CREA-RS divulga orientações adotadas em função do Conselho dos Técnicos

Na tarde desta última quinta-feira (28), o CREA-RS recebeu do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a orientação formal acerca dos procedimentos a serem adotados em função da Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho dos Técnicos.

Segundo a orientação, os técnicos agrícolas e industriais ainda se encontram registrados no Sistema Confea/Creas, ou seja, o poder de polícia das profissões regulamentadas tal como posto no artigo 78 do CTN e na Lei n.º 5.194/1966 continua sendo exercido pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais em unidade de ação. Tanto que, a responsabilidade de fiscalização das atividades, a apuração e punição de infrações praticadas no período de transição disposto na Lei n.º 13.639/2018 é de responsabilidade e competência do Sistema Confea/Creas.

A emissão de ARTs e CATs, os requerimentos administrativos, os pagamentos de anuidades profissionais, bem como os controles técnicos e éticos da profissão, enquanto não criados os Conselhos Federais, continuarão sob a responsabilidade do Sistema Confea/Creas, conforme os procedimentos vigentes anteriores à publicação da Lei.

O CREA-RS informa ainda que a transição entre os Conselhos será feita por etapas e nos prazos assinalados na lei, sem prejuízo dos direitos e deveres dos técnicos (direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos) junto ao Sistema Confea/Creas e que durante o período de transição o Crea manterá os profissionais e empresas informados acerca dos prazos e procedimentos necessários para a migração.

Fonte: http://www.crea-rs.org.br/site/index.php?p=ver-noticia&id=4647

Novas informações sobre o Conselho dos Técnicos

29 de março de 2018, às 11h40

Na tarde desta quinta-feira (28), o Crea-PR recebeu do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a orientação formal acerca dos procedimentos a serem adotados em função da Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho dos Técnicos.

Segundo a orientação, os técnicos agrícolas e industriais ainda se encontram registrados no Sistema Confea/Creas, ou seja, o poder de polícia das profissões regulamentadas tal como posto no artigo 78 do CTN e na Lei n.º 5.194/1966 continua sendo exercido pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais em unidade de ação. Tanto que, a responsabilidade de fiscalização das atividades, a apuração e punição de infrações praticadas no período de transição disposto na Lei n.º 13.639/2018 é de responsabilidade e competência do Sistema Confea/Creas.

A orientação aponta sobre a relevante distinção entre vigência, validade e eficácia da lei e firma o entendimento de que não há dúvidas que a Lei n.º 13.639/2018 está em vigor e é válida, porém não possui ainda total eficácia em relação aos técnicos de nível médio e ao próprio Sistema Confea/Creas. Ou seja, até que se implemente o quanto disposto nos artigos 32, 33, 34, 35 e 36 da lei, os técnicos permanecerão jurisdicionados aos regramentos fiscalizatórios do Confea e dos Creas.

Logo, a emissão de ARTs e CATs, os requerimentos administrativos, os pagamentos de anuidades profissionais, bem como os controles técnicos e éticos da profissão, enquanto não criados os Conselhos Federais, continuarão sob a responsabilidade do Sistema Confea/Creas, conforme os procedimentos vigentes anteriores à publicação da Lei.

O Crea-PR informa ainda que a transição entre os Conselhos será feita por etapas e nos prazos assinalados na lei, sem prejuízo dos direitos e deveres dos técnicos (direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos) junto ao Sistema Confea/Creas e que durante o período de transição o Crea manterá os profissionais e empresas informados acerca dos prazos e procedimentos necessários para a migração.

Fonte: http://www.crea-pr.org.br/ws/arquivos/15126

Sancionada Lei que cria o Conselho Federal dos Técnicos

28/03/2018

Foi sancionada na segunda-feira (26) a Lei Federal nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. Com a publicação da referida Lei no Diário Oficial da União,os técnicos industriais e agrícolas deixam de fazer parte do Sistema Confea/Crea.

A eleição dos representantes do Conselho Federal deverão ser realizadas num prazo de seis meses. O desligamento dos técnicos do Sistema Confea/Crea deverá ser efetuado em um prazo máximo de 90 dias. Neste mesmo prazo, o Sistema deverá entregar todo o acervo e cadastro, além de depositar as anuidades pró rata tempores dos técnicos.

Acesse a íntegra da Lei publicada no Diário Oficial

Fonte: Ascom Crea-BA: http://www.creaba.org.br/noticia/3839/Sancionada-Lei-que-cria-o-Conselho-Federal-dos-Tecnicos.aspx

NOTA DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ - 

CREA-PA 

A Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, sancionada pelo Presidente do Brasil, Michel Temer, conforme Art. 1º, cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. Estes profissionais passarão a não fazer mais parte do sistema Confea/Crea. 

Através desta nota, o Crea-PA informa que aguarda posicionamento e orientação do seu Conselho Federal (Confea) e que, por enquanto, continuará recebendo demandas dos respectivos técnicos, como pedidos de registro, emissões de ARTs e CATs, autos de infração, além de cadastros de solicitação, até que a mudança seja efetivada. 

Fonte: http://www.creapa.com.br/creapanorte/informecrea/conselhos_tecnicos.pdf

Lei 13.639/2018 cria os Conselhos dos Técnicos

O Diário Oficial da União de 27 de março de 2018 traz em sua primeira página a Lei 13.639 de 26 de março de 2018 sancionada pelo Presidente da República Michel Temer criando os Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

Clique aqui e conheça a Lei

Presidente Temer sanciona Lei do Conselho dos Técnicos

O CONSELHO PROFISSIONAL SERÁ SANCIONADO - "apesar dos contra"

A BOA NOTÍCIA CAMINHA COM A VERDADE

2013 – A FENTEC, a ATABRASIL e a OITEC, entidades representativas dos Técnicos Industriais e Agrícolas, lideradas pelo Deputado Federal Giovani Cherini, procuraram o Ministro do Trabalho Manoel Dias, com a proposta de Criação do Conselho Profissional dos Técnicos Industriais e Agrícolas.

2014 – O Ministro publicou a Portaria nº 59, instituindo o Grupo de Trabalho para avaliar a conveniência do desmembramento, onde apurou a total ausência de representação da categoria dos técnicos nos órgãos diretivos e deliberativos no sistema CONFEA/CREA. O Ministério do Trabalho efetuou análise de conveniência e viabilidade, realizando inúmeras audiências públicas nos estados de Goiás, Maranhão, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais, para ouvir as categorias e enviou inúmeras consultas ao órgão de fiscalização.

2016 - Depois de dezenas de reuniões realizadas com o governo, o ministro do Trabalho e da Previdência Social Miguel Rossetto deu aval ao projeto. No dia 4 de maio de 2016 a proposta foi enviada à Câmara dos Deputados onde transformou-se em Projeto de Lei nº 5179/16. No atual Governo, a proposta foi ratificada de seu mérito exarado em Nota Técnica do Ministério do Trabalho, assinada pelo Ministro Ronaldo Nogueira. O Projeto de Lei nº 5179/16 foi aprovado por unanimidade na CFT – Comissão do Trabalho com parecer favorável da Deputada Flávia Morais.

2017 - FENTEC, ATABRASIL e OITEC atuaram incansavelmente e o Projeto de Lei nº 5179/16 é aprovado por unanimidade na CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer favorável do Deputado Mauro Pereira e, na CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com parecer favorável do Deputado Giovani Cherini. O Deputado Espiridião Amin, atendendo pedido de uma parte dos Técnicos Agrícolas, realizou uma audiência Pública sendo que a FENATA, mais uma vez, não compareceu. O Projeto foi enviado ao Senado no dia 14 de novembro.

2018 – O PLC 145/2017 tramitou na CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária tendo sido aprovado o parecer do Senador Lasier Martins com a rejeição das duas Emendas: N° 1 - De caráter substitutiva, de autoria do Senador Raupp, que, a pedido da FENATA, remetia a proposta novamente à Câmara dos Deputados; Nº 2 - De autoria do Senador José Medeiros, que remetia para os atuais representantes dos técnicos no CONFEA o processo de transição. No dia 28 de fevereiro o PLC 145/2017 Plenário do Senado aprovou o Plenário do Senado provou o PLC 145/2017 com voto contrário do Senador Sérgio Petecão, com emenda de redação adequando o texto para atender os princípios originários e, rejeitou novamente as Emendas 1 e 2. O texto foi remetido para a sanção presidencial.Depois de muita pressão o presidente Michel Temer decide sancionar a proposta.

Congresso Nacional aprova criação do Conselho dos Técnicos Agrícolas e dos Técnicos Industriais

Após 30 anos de lutas o Senado Federal aprovou no dia 28 de fevereiro de 2018 o PLC nº 145/2018 criando o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas; também será criado o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.

            Nos últimos cinco anos esta pauta foi coordenada pela Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil (ATABRASIL), Federação Nacional dos Técnicos Industriais (FENTEC), Organização Internacional dos Técnicos (OITEC) e com o apoio da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

O deputado federal e técnico agrícola Giovani Cherini (PR-RS) foi o grande articulador junto ao Executivo Federal e o no Congresso Nacional para que o projeto fosse aprovado em menos de dois anos pelos deputados federais e senadores, beneficiando mais de 80 mil técnicos agrícolas que serão desmembrados dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA´s).

Luta na Paraíba

O Sindicato dos Técnicos Agrícolas da Paraíba (SINTAG-PB) e a Associação Profissional dos Técnicos Agrícolas (APTA-PB) participaram ativamente da campanha pela criação do Conselho dos Técnicos Agrícolas e dos Técnicos Industriais.

Em novembro de 2014 a ATABRASIL realizou um Encontro Nacional em João Pessoa-PB preparando as lideranças sobre o trabalho político realizado pelo Conselho. O SINTAG-PB nessa linha articulou reuniões com o deputado federal Luiz Couto (PT-PB) e com o senador José Maranhão (MDB-PB) que apoiaram com grande entusiasmo esta pauta dos técnicos.

Na tramitação do projeto na Câmara dos Deputados os diretores do Sindicato, José Victor Cordeiro, José Claúdio Fidelis Pereira e Gustavo José Barbosa participaram de reuniões na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) solicitando apoio dos membros daquelas instâncias.

Agora milhares de técnicos agrícolas terão suas atividades profissionais fiscalizadas por um Conselho da categoria profissional colhendo inúmeros benefícios antes negados pelos CREA´s ao longo de cinco décadas.

A luta pelo Conselho dos Técnicos

Paim comemora criação de conselhos de técnicos industriais e agrícolas

O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta quarta-feira (28) a aprovação em Plenário do projeto que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais. Como não sofreu mudanças, o texto (PLC 145/2017) seguiu para a sanção presidencial.

— Para se ter uma ideia, os técnicos industriais no país são 555 mil. Os técnicos agrícolas se aproximam de 100 mil. Por que não eles terem o seu conselho para nortear e para fiscalizar a própria atividade? — questionou.

As leis que regulamentam as profissões de técnico industrial e de técnico estabelecem que esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional. Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) faz esse registro e normatiza a atuação dessas duas categorias. Com a aprovação do projeto, eles deixarão de fazer parte desse sistema e formarão um conselho só para técnicos, à parte dos engenheiros e agrônomos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/02/28/paim-comemora-criacao-de-conselhos-de-tecnicos-industriais-e-agricolas