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| Presidende da ATACE e da FENATA |
Lamentavelmente o Papel das Câmaras dos
Agrônomos nos CREA(S), é dificultar o legitimo exercício da profissão
dos Técnicos Agrícolas. No Ceará, derrubamos mais uma trincheira.
Apesar da legislação favorável e das
enumeras decisões judiciais pacificadas nos tribunais e especialmente no
STJ, os CREA(S) ainda teimam em agir fora da lei.
O último caso foi no Estado do Ceará em
que o CREA vinha dificultando o exercício dos profissionais dos Técnicos
Agrícolas, dificultando a prescrição do receituário agrícola e outras
atribuições.
Para fazer frente a constantes
ilegalidades do CREA, a Diretoria da ATACE impetrou Mandado de Segurança
contra o Conselho Regional do Ceará. Em resposta a um juiz de 1° grau, a
Justiça Federal da 5° região com sede em Recife, restabeleceu aos
Técnicos Agrícolas o direito de prescrição do receituário agrícola no
Estado do Ceará.
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