5 de Novembro: Dia do Técnico Agrícola

A data é alusiva à Lei Federal nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que regulamentou a profissão dos técnicos agrícolas e dos técnicos industriais no Brasil. Responsável por 70% da assistência técnica na produção agropecuária e na comercialização de equipamentos e insumos especializados, o técnico agrícola tem papel fundamental na produção de alimentos saudáveis e no desenvolvimento socioeconômico do país.

Como profissionais liberais, os técnicos agrícolas são registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e exercem suas atividades profissionais de acordo com os decretos federais nº 90.922/85 e 4.560/02.

Fonte: SINTARGS

O Dia do Técnico Agrícola foi reconhecido pela Lei Federal nº 13.099/2015 

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.099, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.

Institui o Dia do Técnico Agrícola.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Dia do Técnico Agrícola, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 5 de novembro.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Kátia Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.2015