A Justiça Federal restabeleceu o direito aos Técnicos Agrícolas de desenvolver projetos e laudos de impacto ambiental ao conceder medida liminar ao Mandado de Segurança da ATARGS contra o CREA/RS, que beneficia seus associados.
Ante o exposto, defiro a medida liminar para autorizar aos técnicos agrícolas associados à impetrante o exercício das atividades deimpacto ambiental (elaborar laudos ou cobertura vegetal, levantamentos de quantificação de estoque de madeiras (cubagem de árvores) e inventário florestal, relativos ao manejo de vegetação nativa ou exótica, projeto de aproveitamento de arvores nativas danificadas por recursos naturais, projeto de recuperação de mata ciliar, cadastro ambiental rural e outros).
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