Justiça suspende cobrança de ART no Paraná

Os Técnicos Agrícolas associados da ATAEPAR estão desobrigados do pagamento da taxa de ART, conforme decisão judicial impetrada contra o CREA do Paraná.

A exemplo da decisão no Rio Grande do Sul (julho/2009), a Justiça Federal do Estado do Paraná considerou a cobrança da taxa de ART ilegal. Desta forma, os Técnicos Agrícolas associados da ATAEPAR serão beneficiados com a isenção do pagamento da taxa de ART.

Para o Presidente da FENATA, Téc. Agr. Mário Limberger, estas decisões abrem caminho para os demais Estados buscarem em juízo o não pagamento de uma taxa que é ilegal e inconstitucional. Pondera que é uma vergonha os CREA’s e o CONFEA arrecadarem milhões de reais dos profissionais e das empresas através de um tributo sem base legal. Limberger lamenta que a grande maioria dos dirigentes de entidades nacionais fiquem ao redor das direções dos Conselhos buscando migalhas, muitas vezes até benefícios pessoais com viagens e diárias, e “se esquecem” da principal luta que é combater o desvirtuamento dos órgãos de fiscalização profissional.

A FENATA tem posição conhecida, aprovada nos eventos nacionais, que é de defender os interesses dos Técnicos Agrícolas seja em qual instância for necessária.